Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo à SuperFreelas. Ao acessar e usar nosso website e serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, por favor, não use nossos serviços.

Estes Termos constituem um acordo legal vinculativo entre você ("Cliente", "você" ou "seu") e a SuperFreelas ("SuperFreelas", "nós", "nosso" ou "empresa").

2. Descrição dos Serviços

A SuperFreelas oferece serviços de automação para campanhas de Google Ads, incluindo mas não limitado a:

• Automação de bids e orçamentos (budgets)
• Análise de performance de campanhas
• Análise de performance de criativos
• Workflows automatizados personalizados
• Integração com a API do Google Ads
• Otimização contínua de campanhas publicitárias

Nossos serviços utilizam o protocolo MCP (Message Control Protocol) e tecnologias proprietárias para automatizar e otimizar campanhas de marketing digital.

3. Elegibilidade

Para usar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Possuir capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Possuir uma conta ativa do Google Ads
• Estar em conformidade com as políticas do Google Ads
• Não estar localizado em país sujeito a embargo ou restrições

4. Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Para acessar alguns de nossos serviços, você precisará criar uma conta. Você concorda em:

• Fornecer informações precisas e atualizadas
• Manter a segurança de suas credenciais de acesso
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Ser responsável por todas as atividades realizadas sob sua conta

4.2 Integração com Google Ads

Para utilizar nossos serviços de automação, você deve autorizar a SuperFreelas a acessar sua conta do Google Ads através da API oficial do Google. Ao conceder essa autorização, você:

• Confirma que tem autoridade para conceder tal acesso
• Concorda com os Termos de Serviço do Google Ads
• Permite que façamos alterações automatizadas em suas campanhas conforme acordado
• Reconhece que podemos acessar dados de performance de suas campanhas

5. Uso Aceitável

5.1 Obrigações do Cliente

Ao usar nossos serviços, você concorda em:

• Usar os serviços apenas para fins legais e legítimos
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual
• Não tentar acessar áreas não autorizadas de nossos sistemas
• Não interferir no funcionamento adequado dos serviços
• Não usar os serviços para fins fraudulentos ou enganosos

5.2 Atividades Proibidas

Você não pode:

• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar nossos sistemas
• Violar políticas do Google Ads ou outras plataformas de publicidade
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Coletar dados de outros usuários sem consentimento
• Usar nossos serviços para spam ou comunicações não solicitadas
• Revender ou redistribuir nossos serviços sem autorização
• Criar múltiplas contas para contornar restrições

6. Preços e Pagamento

6.1 Taxas de Serviço

Os preços de nossos serviços serão especificados em proposta comercial ou acordo separado. Você concorda em pagar todas as taxas aplicáveis de acordo com os termos de pagamento estabelecidos.

6.2 Faturamento

• As taxas podem ser cobradas mensalmente, trimestralmente ou anualmente conforme acordado
• Todos os pagamentos são devidos conforme especificado em sua fatura
• Pagamentos em atraso podem estar sujeitos a juros e multas
• Reservamos o direito de suspender serviços por não pagamento

6.3 Reembolsos

Política de reembolso será definida no contrato específico de serviços. Geralmente, taxas pagas não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei ou conforme acordado especificamente.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Propriedade da SuperFreelas

Todos os direitos, títulos e interesses em nossos serviços, incluindo software, tecnologia, protocolos, marcas, logos e conteúdo, são de propriedade exclusiva da SuperFreelas. Estes Termos não concedem a você nenhum direito de propriedade intelectual.

7.2 Licença Limitada

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar nossos serviços durante a vigência do contrato, exclusivamente para os fins acordados.

7.3 Propriedade dos Dados do Cliente

Você mantém todos os direitos sobre seus dados de campanhas e informações comerciais. Podemos usar dados agregados e anonimizados para melhorar nossos serviços.

8. Confidencialidade

Ambas as partes concordam em manter confidenciais todas as informações proprietárias e sensíveis divulgadas durante a prestação de serviços, incluindo:

• Estratégias de marketing e publicidade
• Dados de campanhas e performance
• Informações comerciais sensíveis
• Tecnologias e metodologias proprietárias
• Informações financeiras

9. Garantias e Isenções

9.1 Garantias da SuperFreelas

Garantimos que:

• Prestaremos serviços com habilidade e cuidado profissional razoável
• Cumpriremos as leis aplicáveis na prestação dos serviços
• Usaremos medidas de segurança apropriadas para proteger seus dados

9.2 Isenção de Garantias

EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE DECLARADO, NOSSOS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO MAS NÃO LIMITADO A:

• Garantias de comercialização
• Adequação a um propósito específico
• Não violação de direitos
• Resultados específicos de campanhas ou ROI garantido

10. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI:

• Não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação
• Não somos responsáveis por decisões da plataforma Google Ads, suspensões de conta ou mudanças em políticas
• Não garantimos resultados específicos de performance de campanhas

11. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a SuperFreelas, seus diretores, funcionários e parceiros de todas as reclamações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso dos serviços
• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Conteúdo de suas campanhas publicitárias

12. Prazo e Rescisão

12.1 Prazo

Estes Termos entram em vigor quando você aceita e continuam até serem rescindidos conforme previsto aqui.

12.2 Rescisão pelo Cliente

Você pode rescindir mediante aviso prévio conforme especificado em seu contrato de serviços (geralmente 30 dias).

12.3 Rescisão pela SuperFreelas

Podemos rescindir ou suspender seus serviços imediatamente se:

• Você violar estes Termos
• Houver não pagamento de taxas devidas
• Seu uso dos serviços causar riscos de segurança ou legais
• Sua conta do Google Ads for suspensa ou encerrada

12.4 Efeitos da Rescisão

Após a rescisão:

• Seu acesso aos serviços será encerrado
• Todas as licenças concedidas serão revogadas
• Você permanecerá responsável por todas as taxas devidas
• Podemos reter seus dados conforme exigido por lei ou acordo

13. Modificações dos Serviços e Termos

13.1 Modificações dos Serviços

Reservamos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte de nossos serviços a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

13.2 Modificações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças significativas serão notificadas através de:

• Aviso em nosso website
• E-mail para o endereço registrado em sua conta
• Notificação dentro da plataforma de serviços

Seu uso continuado dos serviços após as mudanças constitui aceitação dos novos Termos.

14. Força Maior

Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no desempenho devido a circunstâncias além de nosso controle razoável, incluindo:

• Desastres naturais
• Guerras ou atos terroristas
• Mudanças em leis ou regulamentos
• Falhas de infraestrutura de terceiros (incluindo Google)
• Ataques cibernéticos ou interrupções de internet
• Pandemias ou emergências de saúde pública

15. Disposições Gerais

15.1 Acordo Completo

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade e quaisquer acordos específicos de serviços, constituem o acordo completo entre você e a SuperFreelas.

15.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito.

15.3 Renúncia

Nenhuma renúncia de qualquer termo será considerada uma renúncia continuada de tal termo ou de qualquer outro termo.

15.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos sem restrições.

15.5 Relacionamento das Partes

Nada nestes Termos cria uma parceria, joint venture, agência ou relação de emprego entre você e a SuperFreelas.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de São Paulo, SP, Brasil.

17. Resolução de Disputas

17.1 Negociação Amigável

Em caso de qualquer disputa, as partes concordam em primeiro tentar resolver a questão através de negociação de boa-fé.

17.2 Mediação

Se a negociação falhar, as partes podem optar por submeter a disputa à mediação antes de iniciar procedimentos legais formais.

17.3 Arbitragem

As partes podem concordar em submeter disputas à arbitragem conforme as regras da Câmara de Arbitragem aplicável.

18. Compliance e Regulamentação

Você concorda em cumprir todas as leis, regulamentos e políticas aplicáveis, incluindo:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Código de Defesa do Consumidor
• Políticas do Google Ads e Google API
• Legislação de publicidade e marketing
• Leis anti-spam e comunicações eletrônicas

19. Contato

Para questões sobre estes Termos de Serviço, entre em contato:

SuperFreelas
E-mail: freelasuper@gmail.com
Endereço: São Paulo, SP - Brasil

20. Aceitação dos Termos

AO USAR NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ RECONHECE QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA EM ESTAR VINCULADO A ESTES TERMOS DE SERVIÇO.